SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE 70% DO VALOR DA MULTA NÃO PAGA OU RESTITUIÇÃO DE 70% DO VALOR DA MULTA JÁ PAGA
Documentos necessários para a opção (cópia simples)
- documento de identidade e do CPF;
- documento de identidade do representante legal da empresa e CNPJ (no caso de pessoa jurídica);
- comprovante de endereço;
- última alteração contratual (no caso de pessoa jurídica);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo – CRLV;
- Notificação da multa ou documento de comprovação de ciência da multa;
- Relatório de Medição de Opacidade (RMO), emitido após a data da autuação por entidade cadastrada no novo Programa para Melhoria da Manutenção de Veículos Diesel – PMMVD, acompanhado de nota fiscal (quando aplicável) e ordem de serviço relativos à reparação e medição de opacidade.
- comprovante de aprovação em teste de opacidade de programas de inspeção veicular vinculados ao licenciamento, desde que emitidos após a data da autuação.